Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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50/2025 | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par502025_ccj.pdf |
55/2025 | Parecer | 15/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par552025_cfom.pdf |
51/2025 | Autógrafo | 19/08/2025 | Mesa Diretora | auto512025.pdf |