Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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48/2025 | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par482025_ccj.pdf |
53/2025 | Parecer | 15/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par532025_cfom.pdf |
49/2025 | Autógrafo | 19/08/2025 | Mesa Diretora | auto492025.pdf |