Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
39/2025 | Autógrafo | 15/07/2025 | Mesa Diretora | auto392025.pdf |
43/2025 | Parecer | 14/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par432025_ccj.pdf |
43/2025 | Parecer | 14/07/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par432025_cfom.pdf |