Parecer - 43/2025 de 14/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2025
Data
14/07/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 44/2025
Indexação
Texto Integral