Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33/2025 | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par332025_ccj.pdf |
| 33/2025 | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par332025_cfom.pdf |
| 31/2025 | Autógrafo | 03/06/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | auto312025.pdf |