Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 31/2025 | Parecer | 26/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par312025_ccj.pdf |
| 31/2025 | Parecer | 26/05/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par312025_cfom.pdf |