Parecer - 31/2025 de 26/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2025
Data
26/05/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 34/2025
Indexação
Texto Integral