Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 27/2025 | Parecer | 28/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par272025_ccj.pdf |
| 27/2025 | Parecer | 28/04/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par272025_cfom.pdf |
| 25/2025 | Autógrafo | 28/04/2025 | Mesa Diretora | auto252025.pdf |