Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 14/04/2025 | Poder Executivo | of_271.pdf |
| 28/2025 | Parecer | 12/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par282025_ccj.pdf |
| 28/2025 | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par282025_cfom.pdf |