Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 97/2024 | Parecer | 02/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par972024_ccj.pdf |
| 97/2024 | Parecer | 02/12/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par972024_cfom.pdf |
| 102/2024 | Autógrafo | 03/12/2024 | Mesa Diretora | auto1022024.pdf |