Parecer - 97/2024 de 02/12/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
97/2024
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei n.º 102/2024
Indexação
Texto Integral