Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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52/2024 | Autógrafo | 04/06/2024 | Mesa Diretora | auto522024.pdf |
53/2024 | Parecer | 03/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par532024_ccj.pdf |
54/2024 | Parecer | 03/06/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par542024_cfom.pdf |