Parecer - 53/2024 de 03/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2024
Data
03/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 54/2024.
Indexação
Texto Integral