Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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46/2024 | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par462024_ccj.pdf |
46/2024 | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par462024_cfom.pdf |
44/2024 | Autógrafo | 20/05/2024 | Mesa Diretora | auto442024.pdf |