Parecer - 46/2024 de 13/05/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2024
Data
13/05/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 51/2024
Indexação
Texto Integral