Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 49/2024 | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | par492024_ccj.pdf |
| 49/2024 | Parecer | 20/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par492024_cfom.pdf |
| 45/2024 | Autógrafo | 20/05/2024 | Mesa Diretora | auto452024.pdf |
| 1 | Emenda | 20/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl492024.pdf |