Parecer - 49/2024 de 20/05/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2024
Data
20/05/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei n.º 49/2024.
Indexação
regente coral
Texto Integral