Relatorias (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei nº 48 de 2024 | 29/04/2024 | 29/04/2024 | Gerson Halberstadt | Aprovado |
| CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | Projeto de Lei nº 48 de 2024 | 29/04/2024 | 29/04/2024 | Dario Schüller | Aprovado |