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Legislações (Projeto de Lei nº 5 de 2024)

Total de Legislações: 11
norma Disposição
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2012  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008  
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