Legislações (Projeto de Lei nº 88 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.336, de 29 de junho de 2022 | |
| Lei nº 2.336, de 29 de junho de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.336, de 29 de junho de 2022 | |
| Lei nº 2.336, de 29 de junho de 2022 |