Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | Comissao | Sim |