Legislações (Projeto de Lei nº 101 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.234, de 20 de julho de 2021 | |
| Lei nº 2.234, de 20 de julho de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.234, de 20 de julho de 2021 | |
| Lei nº 2.234, de 20 de julho de 2021 |