Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17/2010 | Parecer | 17/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | par152010ccj.pdf |
| 19/2010 | Parecer | 24/05/2010 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par152010cfom.pdf |