Legislações (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 | |
Lei nº 1.643, de 18 de maio de 2006 |
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 | |
Lei nº 1.643, de 18 de maio de 2006 |