Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 54/2019 | Parecer | 09/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par542019_ccj.pdf |
| 54/2019 | Parecer | 13/12/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par542019_cfom.pdf |
| 51/2019 | Autógrafo | 18/12/2019 | Mesa Diretora | auto512019.pdf |