Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 42/2019 | Autógrafo | 22/10/2019 | Mesa Diretora | auto422019.pdf |
| 45/2019 | Parecer | 07/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par452019_ccj.pdf |
| 45/2019 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par452019_cfom.pdf |