Pedido de Providências nº 16 de 1973 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 34/2019 | Parecer | 05/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par342019_ccj.pdf |
| 1 | Emenda | 09/08/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | 01.pl312019.pdf |
| 34/2019 | Parecer | 09/08/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par342019_cfom.pdf |
| 32/2019 | Autógrafo | 13/08/2019 | Mesa Diretora | auto322019.pdf |