Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 29/2018 | Parecer | 08/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par292019_ccj.pdf |
| 29/2019 | Parecer | 11/07/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par292019_cfom.pdf |
| 28/2019 | Autógrafo | 16/07/2019 | Mesa Diretora | auto282019.pdf |