Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9/2018 | Autógrafo | 12/03/2019 | Mesa Diretora | auto092019.pdf |
| 9/2019 | Parecer | 11/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par092019_ccj.pdf |
| 9/2019 | Parecer | 11/03/2019 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | par092019_cfom.pdf |