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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 1997)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
50/1997 Parecer 14/08/1997 Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público 2955.pdf
56/1997 Parecer 14/08/1997 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2964.pdf
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