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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 1997)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
14/1997 Parecer 11/04/1997 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 2882.pdf
13/1997 Parecer 14/04/1997 Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público 2881.pdf
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