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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12/2016 | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | par122016ccj.pdf |
| 12/2016 | Parecer | 20/06/2016 | Comissão Finanças ,Orçamento e Mérito | par122016cfom.pdf |
| 10/2016 | Autógrafo | 28/06/2016 | Mesa Diretora | auto122016.pdf |