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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 1999)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
59/99 Parecer 07/10/1999 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 3582.pdf
55/99 Parecer 08/10/1999 Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos 3583.pdf
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