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Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 5 de 1999)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
05/99
Parecer
10/03/1999
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
3290.pdf
06/99
Parecer
11/03/1999
Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos
3291.pdf
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