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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 15/2013 | Parecer | 18/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | par122013ccj.pdf |
| 16/2013 | Parecer | 25/03/2013 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par122013cfom.pdf |