Parecer - 15/2013 de 18/03/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2013
Data
18/03/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2013-E
Indexação
Texto Integral