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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 53/2011 | Parecer | 12/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | par442011ccj.pdf |
| 50/2011 | Parecer | 12/12/2011 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par442011cfom.pdf |
| 44/2011 | Autógrafo | 20/12/2011 | Mesa Diretora | auto442011.pdf |