Parecer - 53/2011 de 12/12/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2011
Data
12/12/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2011-E
Indexação
Texto Integral