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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23/2010 | Parecer | 24/05/2010 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | pr042010cfom.pdf |
| 20/2010 | Parecer | 24/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | pr042010ccj.pdf |