Vinculos (OFC Nº 029/2026 - Oficio )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/03/2026 |
Indicação nº 6 de 2026 - Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – Isenção de IPTU para pessoas em situação de vulnerabilidade
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