OFC Nº 029/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
29
Complemento
Ano
2026
Data
24/03/2026
Protocolo
Assunto
Encaminhamento de Indicação.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Março de 2026
Matéria: Indicação nº 6 de 2026
Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – Isenção de IPTU para pessoas em situação de vulnerabilidade
Matéria: Indicação nº 6 de 2026
Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – Isenção de IPTU para pessoas em situação de vulnerabilidade