OFREC Nº 023/2026 - Ofício Recebido

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício Recebido

Número

23

Complemento

 

Ano

2026

Data

30/01/2026

Protocolo

23/2026

Assunto

Mensagem retificativa

Interessado

Prefeito Municipal

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 30 de Janeiro de 2026
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
INCLUI ART. 36-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.