OFREC Nº 283/2025 - Ofício Recebido

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício Recebido

Número

283

Complemento

 

Ano

2025

Data

16/10/2025

Protocolo

287/2025

Assunto

Alerta sobre a obrigatoriedade de cadastramento de todas as contratações temporárias realizadas com fundamento no art. 37, inciso IX da CF.

Interessado

TCE

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação