OFREC Nº 193/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
193
Complemento
Ano
2024
Data
28/08/2024
Protocolo
195/2024
Assunto
Orientações sobre a Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019. Reformas previdenciárias municipais.
Interessado
TCE
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação