OFREC Nº 187/2024 - Ofício Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido
Número
187
Complemento
Ano
2024
Data
13/08/2024
Protocolo
189/2024
Assunto
Concessão indevida de aumento real aos agentes políticos durante a legislatura, em infringência ao princípio da anterioridade, contido na Constituição
Federal e na Constituição do Estado.
Federal e na Constituição do Estado.
Interessado
Tribunal de Contas do Estado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação