Vinculos (OFREC Nº 316/2023 - Ofício Recebido )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/12/2023 |
Projeto de Lei nº 110 de 2023 - ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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