Vinculos (OFCC Nº 004/2023 - Ofício Circular )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/11/2023 |
Moção nº 9 de 2023 - De CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do Governo Estadual, que visa aumentar a alíquota base do ICMS de 17% para 19,5% a partir de 2024
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