Vinculos (OFC Nº 173/2023 - Oficio )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/10/2023 |
Projeto de Lei nº 74 de 2023 - ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
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