Vinculos (OFC Nº 163/2022 - Oficio )
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/09/2022 |
Projeto de Lei nº 72 de 2022 - Repristina a redação original do art. 30 da Lei nº 746/1990, de 28 de agosto de 1990
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