Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 91 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Autor:Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGUDO - RS.
Aguardando parecer Não definida.