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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 86 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 86 de 2025
Autor:Poder Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00
 Aguardando parecer 12 de Fevereiro de 2026
PL 82 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 82 de 2025
Autor:Poder Executivo
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 Aguardando parecer 16 de Dezembro de 2025