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Matérias em Tramitação
(CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 91 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 91 de 2025
Autor:
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGUDO - RS.
Aguardando parecer
Não definida.